Lei 12.232 entra em vigor marcando mais uma grande vitória para a propaganda brasileira

O Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou ontem e Publicou no Diário Oficial da União de hoje (30/04) a Lei 12.232 que sanciona a PL 197, de autoria do Deputado Federal José Eduardo Cardoso (PT-SP), estipulando novas regras para o processo licitatório e gestão dos contratos de publicidade com órgãos da administração pública, sejam eles: federais, estaduais ou municipais e que passa a valer a partir de hoje.

Além disso, o CENP – Conselho Executivo das Normas Padrão foi reconhecido como parâmetro nas relações entre órgãos públicos e agências e, a concessão de benefícios dos veículos às agências também.

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